A
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga aos cartórios de
todo o Brasil a realizarem o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo
pode ser derrubada através de um projeto de Decreto Legislativo (PDC) de
autoria do deputado federal Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
O
parlamentar evangélico apresentou o projeto em 2013, logo após o CNJ divulgar
sua resolução. À época, muitos líderes evangélicos criticaram a postura adotada
pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e
também presidente do CNJ.
A
principal crítica à questão era que o CNJ não é uma instituição do estado, e
sim uma entidade que congrega os juízes, e que portanto, não tinha poder para
definir questões que envolvam a legislação.
Agora,
o projeto de Oliveira está aguardando relatório da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), onde será votado antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara
dos Deputados. O texto já foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e
Minorias (CDHM), antes do recesso parlamentar, quando o pastor Marco Feliciano
(PSC-SP) ainda comandava os trâmites da comissão.
Caso
seja aprovado, o projeto suspenderá a obrigação imposta pelo CNJ aos cartórios.
O deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE), relator do projeto na CDHM,
argumenta que a norma atual “extrapola as competências do CNJ, em suas
atribuições de órgão regulador administrativo do Judiciário”.
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Segundo
Arolde de Oliveira, a preocupação principal é que se abram precedentes
perigosos no que se refere ao Poder Judiciário: “A resolução, como um mero ato
administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e
abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm
reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder
Judiciário”, argumentou, em entrevista à Agência Câmara.
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